Leis e Decretos

"Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 5.942/2019 que “Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de São Luiz Gonzaga e dá outras providências”."

Tipo:
  • Lei
Número: 6026
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 26/02/2020 às 15:41 hrs

Anexos
LEI 6026 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5942 - HORARIO DO COMERCIO (PDF)